Pessoa ENDIVIDADA possui DIREITOS assegurados com relação às dívidas; saiba quais são

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Diante da inflação elevada e demais problemas, uma parcela da população brasileira pode se endividar. Pensando nisso, o governo tomou uma importante decisão em relação ao superendividamento do povo. O Governo Federal comunicou, há pouco, o aumento para 600 reais do mínimo existencial, aproximadamente o dobro do valor antes vigente, de 303 reais.

Assim, os brasileiros ficam ainda mais protegidos quando forem renegociar uma dívida. Pela definição do novo patamar, pelo menos 600 reais ficam protegidos para que as pessoas possam arcar com despesas básicas, caso estejam superendividadas.

Pessoa ENDIVIDADA possui DIREITOS assegurados com relação às dívidas; saiba quais são
Direitos das pessoas endividadas! Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Superendividamento

Para entender o superendividamento, é preciso saber que um cidadão superendividado é aquele que acumula diversos compromissos financeiros simultaneamente, e sua renda não é compatível o suficiente para realizar os pagamentos. Desse modo, o indivíduo fica impossibilitado de pagar suas dívidas e tem somente o mínimo para sustentar a si próprio e sua família.

Assim, são diversas as questões que causam este problema, como uso demasiado do cartão de crédito, perda de emprego, altas despesas por conta de doença familiar, etc.

Diante do problema, passou a vigorar no país, em julho de 2021, a Lei do Superendividamento. A lei mudou o CDC, Código de Defesa do Consumidor, e estabeleceu um novo modelo de negociação em bloco das dívidas para pessoas físicas. Este processo é parecido com o de uma recuperação judicial que se destina a empresas.

A partir da nova lei, o consumidor devedor pode fazer uma única negociação, através de plano de pagamentos dentro de sua realidade econômica. Dessa maneira, a lei assegura um valor necessário para a sobrevivência do cidadão dentro deste parcelamento. Nesse caso, falamos do mínimo existencial.

O consumidor pode fazer a conciliação no Procon, Ministério Público e Defensoria Pública. Além disso, uma das grandes vantagens desse tipo de negociação é pagar todos débitos em um mesmo plano de pagamento. No entanto, é preciso lembrar que a possibilidade não inclui todos tipos de dívidas.

Veja também: COMUNICADO IMPORTANTE para brasileiros que ainda estão com dívidas ativas no Serasa

Renegociação e mínimo existencial

Desse modo, apenas dívidas de consumo, contas de água, luz, telefone e gás, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos podem ser renegociados. Por outro lado, não podem receber negociação impostos e tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural e produtos e serviços de luxo.

Já o mínimo existencial, como dito antes, é uma parte da renda do trabalhador que não pode ir para o pagamento de suas dívidas. A preservação do valor mantém condições básicas de existência do cidadão, a exemplo de alimentação e moradia.

Determina-se este valor principalmente em casos que o cidadão renegocia suas contas com os credores simultaneamente, isto é, em bloco. Nestes casos, mesmo com montantes altos da dívida, a cobrança das parcelas não pode prejudicar a renda mínima para sobrevivência do devedor.

Portanto, vimos que o valor mínimo, que antes era de 303 reais, agora praticamente dobrou. Dessa maneira, o trabalhador que quer quitar suas dívidas terá um aumento para 600 reais do valor mínimo existencial, garantindo um valor melhor para sua subsistência. Ademais, as pessoas endividadas possuem alguns direitos como: o devedor deve ser comunicado, as cobranças não podem ser abusivas, é possível recorrer à Justiça, negociar a dívida e ter um prazo para ter seu nome limpo.

Saiba mais: COMUNICADO GERAL: desconto de até 99% em dívidas através do SERASA



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