Proposta institucionaliza colégios cívico-militares no Espírito Santo

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Uma nova iniciativa legislativa foi destaque na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Trata-se do Projeto de Lei 615/2023, apresentado pelo deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos). O objetivo do projeto é a criação de um Programa de Colégios Cívico-Militares no estado.

A proposta, que está em tramitação, descreve os parâmetros e princípios para a implementação do programa. Conforme o PL 615/2023, as escolas selecionadas para esse modelo vão funcionar em regime de cooperação entre as secretarias de Estado da Educação (Sedu) e da Segurança Pública (Sesp). Essas duas entidades governamentais compartilhariam a responsabilidade pela elaboração das atividades extracurriculares das instituições.

Uma das principais determinações desse projeto é que os colégios cívico-militares atendam, preferencialmente, instituições localizadas em áreas de vulnerabilidade social, caracterizadas por baixos índices de fluxo e rendimento escolar, e que não ofereçam ensino noturno.

Na seleção seriam contempladas unidades em municípios com uma população superior a 10 mil habitantes, e que possuam no mínimo duas escolas de ensino fundamental e médio na área urbana; e a aprovação da implantação do programa ocorreria mediante consulta pública.

“O compromisso do colégio cívico-militar é a formação humana em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica, tendo o propósito de atuação de um modelo indutor de gestão de alto nível de qualidade, fortalecendo os colégios da rede pública estadual de ensino, promovendo a melhoria da qualidade da educação básica nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio”, defende Alcântaro Filho ao justificar a proposta.

O Projeto de Lei 615/2023 define a competência de cada pasta estadual na gestão do programa. À Sedu caberia a seleção das escolas, a definição das normas operacionais e de gestão do modelo, o apoio técnico e financeiro, bem como a formação continuada dos profissionais da educação e do Corpo Voluntário de Policiais Militares Inativos. Essa secretaria também seria responsável pelo desenvolvimento da metodologia de monitoramento e avaliação, bem como garantir o corpo docente e demais profissionais para a efetivação do programa. A Sedu também teria a incumbência de estabelecer as diretrizes pedagógicas, acompanhar, gerenciar e orientar as instituições.

Em colaboração com a pasta de Segurança, ainda seria responsabilidade da Educação o processo seletivo dos PMs inativos que serão voluntários nas escolas. Além disso, ambas as secretarias se uniriam para proporcionar a capacitação de todos os profissionais envolvidos no programa.

Já a Sesp seria responsável pela convocação dos integrantes do Corpo Voluntário, garantindo que os militares participantes sejam pautados na “salvaguarda da comunidade de toda forma de violência, na proteção das pessoas contra atos ilegais, na defesa dos direitos humanos, na defesa da criança e do adolescente de toda forma de discriminação, violência, exploração, levando-se em consideração sua condição de pessoa em desenvolvimento”.

Quanto à estruturação do programa, o projeto define a composição do corpo administrativo das escolas cívico-militares. Enquanto servidores civis ocupariam os cargos de diretor-geral e diretor-auxiliar, todo o quadro de docentes, equipe pedagógica e administrativa seria formado por civis. Por outro lado, o corpo de policiais militares voluntários indicaria um diretor cívico-militar e até dois militares, com um limite máximo de quatro conforme o porte da escola, para atuarem como monitores. O diretor militar teria a responsabilidade de gerir aspectos como infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança e disciplina, além de coordenar atividades cívico-militares, com o auxílio dos monitores, principalmente nas atividades extracurriculares.

Se a matéria for aprovada e virar lei, fica vedada a prestação da tarefa pelo PM por prazo superior a quatro anos na mesma instituição de ensino. A matéria também permite convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com entidades privadas sem fins lucrativos.

Com informações da Ales

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